Projeto trata da arquitetura das plataformas como questão de proteção ao usuário
Proposta em análise na Câmara dos Deputados coloca no centro do debate a forma como plataformas digitais são concebidas e operadas. O texto trata da indução ao uso compulsivo e...
Produção familiar pode ter proteção vinculada ao valor de venda da safra
Texto em análise na Câmara dos Deputados pretende incluir o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar na legislação do crédito rural. A medida relaciona o valor obtido...
Do armário de remédios à coleta: projeto mira o destino de agulhas usadas
Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê um sistema próprio para o descarte de agulhas e seringas usadas em tratamentos realizados em residências. A iniciativa desloca para o debate...
O que ainda precisa ser definido antes da entrada da CBS em 2027
A CBS está prevista para entrar em vigor em 2027, mas a aplicação da nova contribuição ainda dependerá de regulamentações adicionais a serem enviadas ao Congresso Nacional.
Realidades elétricas distintas entram na fórmula da Tarifa Social em proposta na Câmara
Proposta em análise na Câmara dos Deputados cria uma metodologia regional para calcular os descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica. A ideia é levar em conta as diferenças existentes...
Proposta na Câmara revisa referência a relações passadas em casos de violência contra a mulher
Projeto em análise na Câmara dos Deputados trata da aplicação da Lei Maria da Penha a agressões cometidas por ex-namorados. A proposta revisa a referência ao vínculo afetivo para considerar...
Câmara e Senado fazem cobertura integrada do segundo turno das eleições 2026
Câmara dos Deputados e Senado Federal farão uma cobertura integrada do segundo turno das eleições de 2026 neste domingo, 25 de outubro. A programação terá boletins de hora em hora...
Proteção a autistas na adolescência e na vida adulta entra em análise na Câmara
Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pretende atualizar a redação da política nacional voltada às pessoas com transtorno do espectro autista, com menção expressa à adolescência e à vida...
Reprodução de conteúdo pago pode ficar sem inserções comerciais, conforme proposta na Câmara
Proposta analisada pela Câmara dos Deputados impede a exibição de anúncios em planos pagos de streaming. A medida trata da relação entre a cobrança pelo acesso ao conteúdo e a...
Projeto em análise na Câmara trata da regulamentação do transporte turístico terrestre
A Câmara dos Deputados analisa um projeto que regulamenta o transporte turístico terrestre realizado em veículos de pequeno porte. A proposta trata do enquadramento legal desses serviços no setor de...
Apoio a setores brasileiros afetados pelo tarifaço ganha nova previsão de recursos
A medida provisória amplia a previsão de recursos para setores brasileiros atingidos pelas tarifas dos Estados Unidos e passa a tramitar no Congresso Nacional.
Hugo Motta relaciona novas regras do MEI a crescimento e regularização de negócios
Medidas sancionadas tratam de dois momentos distintos da atividade de microempreendedores: a possibilidade de atuar dentro de um novo limite e o tratamento de dívidas acumuladas. Hugo Motta destacou as...
“EXECULTIVO” chega à Amazon como registro de mais de 30 anos no mundo empresarial
Ricardo Litaiff lança “EXECULTIVO - Entre a Fantasia e a Realidade Empresarial”, obra que reúne mais de três décadas de experiência e trata dos desafios do mundo empresarial. O livro...
Além de leitos e áreas clínicas, projeto trata do lugar destinado à família no hospital
Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados inclui a criação de um local de acolhimento para familiares entre as exigências relacionadas à estrutura dos hospitais. A proposta coloca a permanência...
Venda ocasional pode ter corte maior para isenção no Imposto de Renda
A Câmara analisa proposta que dobra, de R$ 35 mil para R$ 70 mil, o limite usado para definir a isenção do Imposto de Renda sobre a venda de bens...
Projeto dedicado à proteção financeira de pessoas idosas é tema de notícia da Câmara
A Agência Câmara de Notícias publicou informações sobre projeto que cria um Estatuto de Proteção Financeira da Pessoa Idosa. A proposta coloca as relações financeiras envolvendo pessoas idosas no centro...
Câmara avalia se o fundo federal de segurança deve responder por danos da violência
Projeto em análise na Câmara dos Deputados prevê que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública também possam ser usados para indenizar vítimas da violência e policiais. A medida amplia...
Projeto na Câmara inclui atropelamentos de animais na agenda das rodovias
Projeto em análise na Câmara dos Deputados cria uma política para reduzir atropelamentos de animais em rodovias. A iniciativa coloca a fauna entre os temas considerados na discussão sobre as...
Corrupção sistêmica pode ganhar enquadramento próprio em projeto analisado pela Câmara
Projeto em análise na Câmara dos Deputados cria no Código Penal o crime de corrupção sistêmica. A proposta trata de uma categoria própria para situações em que práticas de corrupção...
Proposta muda alcance da sentença na cobrança de dívidas trabalhistas
Projeto analisado pela Câmara dos Deputados estabelece que empresas não incluídas na ação trabalhista desde o início não sejam chamadas apenas na fase de cobrança da dívida. A medida altera...
Autodefesa feminina pode ser incorporada às despesas do Fundo Nacional de Segurança
Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê que 1% do Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado a cursos gratuitos de defesa pessoal para mulheres. A iniciativa altera...
Responsabilidade sobre a folha entra no debate penal após proposta sobre descontos indevidos
Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados trata da fraude relacionada à inclusão de descontos indevidos na folha de pagamento. A proposta concentra-se na manipulação do registro salarial e na...
A proposta que leva ônibus e caminhões elétricos ao planejamento nacional
Projeto em análise na Câmara dos Deputados cria uma política nacional para a eletrificação de ônibus e caminhões. A iniciativa reúne transporte coletivo e circulação de cargas em uma mesma...
Aposentado com sequela neurológica permanente pode ter tratamento fiscal específico, prevê projeto
Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê isenção de Imposto de Renda para aposentados que tenham sequelas neurológicas permanentes. A medida busca estabelecer um tratamento tributário específico para benefícios...
Projeto coloca a orfandade no cadastro nacional de proteção à infância
Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados cria um sistema nacional voltado ao registro e ao acompanhamento de crianças e adolescentes órfãos. A medida pretende organizar informações usadas pelos serviços...
Política agrícola pode incorporar apoio à venda direta da agricultura familiar
Projeto em análise na Câmara dos Deputados prevê incluir a comercialização em feiras livres entre as medidas de incentivo à agricultura familiar. A proposta trata da etapa de venda dos...
Compra de utilitário para feiras pode ganhar tratamento tributário específico
Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de veículos utilitários por feirantes. O benefício seria vinculado ao uso profissional do...
Percentual de 5% aparece como novo requisito para compras públicas de alimentos
Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados estabelece que 5% das compras públicas de alimentos sejam destinados a produtos típicos dos biomas locais. A medida vincula parte dos contratos...
Projeto em tramitação conecta atendimento de doenças raras ao fornecimento de fórmulas especiais
Proposta em análise na Câmara dos Deputados busca incluir no atendimento do SUS o fornecimento de alimentos especiais destinados a pessoas com doenças metabólicas raras. A medida trata esses produtos...
Cor e informação: projeto trata escolha de vestuário como questão de acessibilidade nas etiquetas
Projeto em tramitação na Câmara dos Deputados propõe tornar obrigatória a indicação da cor nas etiquetas de roupas. A medida tem como foco ampliar o acesso à informação e auxiliar...
Após a denúncia, proposta prevê continuidade do acolhimento de crianças vítimas de violência sexual
Projeto em análise na Câmara dos Deputados prevê a integração da rede de atendimento a crianças vítimas de violência sexual. A proposta busca organizar a atuação dos serviços envolvidos depois...
A despesa internacional que entra no radar da Câmara ao tratar do Orçamento
Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados trata da destinação de recursos do Orçamento para contribuições do Brasil a órgãos internacionais. O texto coloca esses compromissos dentro do debate...
Exame particular não define conduta: texto aprovado pela Câmara mantém decisão clínica no SUS
A Câmara aprovou uma proposta que permite a apresentação de exames realizados na rede privada em unidades do SUS. O texto não obriga a rede pública a aceitar automaticamente os...
Regra aprovada pela Câmara define como exames externos entram na avaliação do SUS
A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece regras para a apresentação e a análise, no SUS, de exames realizados fora da rede pública. O texto não determina a...
Decisão na Câmara abre nova frente de verificação para recursos do esporte
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que amplia o monitoramento de recursos aplicados em projetos esportivos. O texto prevê a possibilidade de acompanhamento enquanto as...
Pendências de financiamentos antigos entram na conta das prioridades orçamentárias
A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o tratamento orçamentário dado à negociação de contratos habitacionais antigos. A medida busca ampliar o espaço para que acordos relacionados a...
Código do Consumidor pode ampliar abatimento na quitação antecipada de obrigações
Projeto aprovado em comissão da Câmara altera o alcance do Código de Defesa do Consumidor para permitir que a quitação antecipada, com redução proporcional de juros e encargos, seja aplicada...
Constituição incorpora novas regras para a semana de trabalho e a aposentadoria de ACS e ACE
A promulgação de uma emenda constitucional alterou o tratamento dado à jornada e à aposentadoria dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. O texto estabelece...
Projeto sobre a Seleção Brasileira avança no Congresso, mas reconhecimento ainda depende de novas etapas
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que reconhece a Seleção Brasileira como símbolo da cultura nacional. O aval representa uma etapa da análise legislativa, mas...
Tratamento infantil passa a integrar proposta de seleção do Minha Casa, Minha Vida
Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou a inclusão de famílias com crianças com câncer entre os grupos que podem receber prioridade na seleção do Minha Casa, Minha Vida. A...
Comissão do Esporte aprova regra que preserva contratos atuais e barra novos patrocínios pornográficos
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que impede novos patrocínios de sites pornográficos no esporte. Pela redação aprovada, contratos já existentes são preservados, e a...
Calendário de estudos passa a pesar na permanência de atletas jovens em proposta da Câmara
Uma proposta aprovada por comissão da Câmara dos Deputados estabelece que o vínculo de jovens atletas com equipes não poderá ser encerrado durante o ano escolar. A medida busca evitar...
Construção de Angra 3 ganha previsão de recursos em revisão do Orçamento de 2025
A construção da usina Angra 3 foi incluída em um projeto de abertura de crédito de R$ 290 milhões no Orçamento de 2025. A proposta ainda depende da análise e...
Concurso da Câmara abre caminho para ingresso na carreira de analista legislativo
A Câmara dos Deputados iniciou o período de inscrições para o concurso público destinado ao preenchimento de 70 vagas de analista legislativo. A carreira tem remuneração inicial de R$ 30,8...
Proposta aprovada em comissão coloca contratação inclusiva entre os critérios de crédito empresarial
Uma comissão da Câmara aprovou proposta que relaciona a concessão de crédito empresarial à contratação de pessoas com deficiência. A medida busca usar o financiamento como instrumento de estímulo à...
Câmara aprova mudança que separa aparelhos da atividade de telecomunicações na cobrança de fiscalização
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou parecer que altera a forma de incidência de uma taxa de fiscalização no setor de telecomunicações. Pelo texto, os...
Texto aprovado em comissão redefine os adereços permitidos em fantasias
A aprovação de um projeto em comissão da Câmara abriu caminho para restringir o uso de penas e plumas de animais em fantasias. A medida ainda não está em vigor...
Incentivo fiscal para contratação de desempregados avança, mas ainda não pode ser usado pelas empresas
Uma proposta aprovada em comissão da Câmara dos Deputados prevê incentivo fiscal para empresas que contratarem pessoas desempregadas há mais de 12 meses. O texto ainda está em tramitação e...
Epilepsia: proposta aprovada na Câmara amplia o cuidado para além do tratamento das crises
A Câmara dos Deputados aprovou a criação de um programa voltado à atenção integral de pessoas com epilepsia. O texto organiza diferentes fases do cuidado, do diagnóstico à reabilitação, e...
Regra para contatos abusivos chega ao Legislativo já em vigor
Uma medida provisória passou a disciplinar a interrupção de chamadas e mensagens abusivas. O texto tem aplicação imediata, mas ainda será analisado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.