Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados pretende atualizar a redação da legislação brasileira sobre os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista. A proposta inclui referências à adolescência e à vida adulta no trecho que trata da proteção assegurada pela política nacional voltada ao autismo.
O texto altera a forma como a legislação descreve as fases da vida abrangidas por essa proteção. A iniciativa tem como ponto central a atualização da Lei nº 12.764, de 2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
A proposta está em análise no Legislativo e ainda depende da tramitação prevista para projetos de lei. Portanto, a redação atualmente em vigor não é modificada apenas pela apresentação ou pelo exame inicial do texto.
O que muda na redação proposta
O projeto trata especificamente da maneira como a legislação faz referência às idades das pessoas autistas. A mudança busca incluir, de forma expressa, a adolescência e a vida adulta entre as etapas mencionadas no dispositivo legal.
Na avaliação apresentada na matéria da Câmara, a alteração acompanha o fato de que o transtorno do espectro autista não se limita aos primeiros anos de vida. Pessoas autistas continuam atravessando diferentes fases e podem necessitar de proteção e atendimento ao longo desse percurso.
A proposta, portanto, concentra-se na redação da norma. Seu objetivo é fazer com que o texto legal registre de maneira mais abrangente as diferentes etapas da vida, sem restringir a referência à proteção ao período da infância.
Continuidade dos direitos ao longo da vida
O autismo é uma condição que acompanha a pessoa em diferentes momentos de sua trajetória. A transição da infância para a adolescência e, depois, para a vida adulta pode envolver mudanças nas necessidades de apoio, nos serviços procurados e na relação com as políticas públicas.
Ao mencionar essas etapas de forma direta, a proposta procura ajustar a linguagem da política nacional à continuidade da vida das pessoas com transtorno do espectro autista. O foco do projeto não é criar uma nova faixa etária, mas atualizar a forma como a proteção é descrita no texto legal.
A discussão também se relaciona à necessidade de que adolescentes e adultos autistas sejam considerados nas políticas de educação, saúde, assistência social, trabalho e inclusão. A matéria da Câmara, contudo, apresenta a alteração como uma mudança no texto da legislação, sem indicar, por si só, a criação imediata de novos programas ou serviços.
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
A Lei Berenice Piana instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A norma estabelece diretrizes e direitos relacionados às pessoas com autismo e reconhece a pessoa com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Ao longo dos anos, a legislação passou a orientar políticas públicas e decisões relacionadas ao acesso a serviços e à inclusão. A proposta em exame na Câmara atua sobre a maneira como um de seus dispositivos apresenta a proteção ao autismo e as fases da vida contempladas na redação.
A alteração pretendida não muda o fato de que a política nacional já se dirige às pessoas com transtorno do espectro autista. O texto em análise busca deixar mais explícita a abrangência dessa proteção quando a pessoa chega à adolescência ou à vida adulta.
Tramitação no Congresso
Como está em tramitação, o projeto ainda precisa seguir as etapas legislativas aplicáveis até que possa ser aprovado, modificado ou rejeitado. O andamento depende da análise pelas instâncias competentes da Câmara dos Deputados e, conforme o resultado dessa fase, das demais etapas previstas no processo legislativo.
A apresentação da proposta não representa uma mudança imediata na Lei Berenice Piana. Enquanto não houver aprovação definitiva e eventual sanção, permanece válida a redação atualmente publicada na legislação.
Também podem ocorrer alterações no conteúdo durante a tramitação. O texto pode receber emendas e ser submetido a avaliações e votações antes de uma decisão final. Por isso, o alcance da mudança dependerá da versão aprovada ao término do processo.
Por que a mudança de linguagem está em debate
A adolescência e a vida adulta apresentam demandas próprias. Nesses períodos, a pessoa autista pode enfrentar desafios relacionados à continuidade dos estudos, à preparação para o trabalho, à autonomia, à convivência social e ao acesso a serviços de saúde e assistência.
A referência expressa a essas fases pretende evitar que a descrição legal seja associada apenas à infância. A proposta parte da necessidade de que a legislação acompanhe a trajetória completa da pessoa autista, considerando que a proteção prevista na política nacional não se encerra quando termina a infância.
O texto em discussão não estabelece, segundo a matéria divulgada pela Câmara, um calendário específico para a adoção da mudança nem define, nesta etapa, novas obrigações administrativas para órgãos públicos. A iniciativa está concentrada na atualização da redação legal.
Próximos passos
O projeto continuará sujeito ao rito legislativo correspondente. A Câmara deverá avaliar seu conteúdo nas instâncias responsáveis, observando as regras de tramitação aplicáveis à proposta.
Se aprovado na Câmara, o texto ainda poderá precisar ser analisado pelo Senado, conforme o procedimento legislativo. Depois da aprovação pelo Congresso, uma mudança na lei depende das etapas posteriores previstas no ordenamento brasileiro.
Até a conclusão desse processo, a proposta deve ser entendida como uma iniciativa em análise. A legislação vigente continua sendo a referência para a proteção dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
