Um projeto apresentado pelo governo à Câmara dos Deputados propõe criar regras penais específicas para duas condutas relacionadas ao mercado de apostas: a exploração de bets sem autorização e a publicidade de plataformas que funcionem fora das exigências previstas na legislação. A proposta ainda será analisada pelo Congresso e, portanto, não altera a legislação em vigor.
O texto estabelece tratamentos separados para quem coloca uma operação de apostas em funcionamento e para quem participa da divulgação comercial desse tipo de serviço. A distinção busca alcançar diferentes etapas da atividade, desde a oferta das apostas ao público até a comunicação usada para promovê-las.
O que está previsto para as plataformas
De acordo com a proposta, a exploração de apostas de quota fixa sem autorização poderá ser enquadrada como crime. A regra se dirige à atividade de empresas ou responsáveis que ofereçam esse tipo de aposta sem cumprir as condições exigidas pelo poder público.
As apostas de quota fixa são aquelas em que o apostador conhece, no momento da aposta, quanto poderá receber em caso de acerto. O modelo passou a ser disciplinado por regras específicas no país, que definem requisitos para a atuação das empresas, a publicidade e o funcionamento do mercado.
O projeto apresentado pelo governo acrescenta uma resposta penal ao funcionamento sem autorização. Atualmente, a discussão sobre irregularidades no setor também envolve medidas administrativas e outras consequências previstas na legislação. Com a proposta, a exploração não autorizada passaria a ter um tipo penal próprio, caso o texto seja aprovado e sancionado.
Publicidade também é incluída
A segunda frente do projeto trata da divulgação de apostas. A proposta prevê responsabilização para a publicidade de bets que não tenham autorização para operar, separando essa conduta da exploração direta da plataforma.
Na prática, o texto diferencia o responsável pelo funcionamento do serviço daquele que contribui para sua promoção. A publicidade pode alcançar campanhas, anúncios e outras formas de comunicação comercial destinadas a atrair usuários para plataformas de apostas.
O projeto, no entanto, ainda depende da tramitação legislativa. A Câmara deverá analisar o conteúdo antes de uma eventual votação, e o texto pode ser modificado durante a apreciação pelos deputados. Depois, se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado e pela sanção presidencial para entrar em vigor.
Alteração no Código Penal
A proposta leva o tema das bets para o campo dos crimes previstos no Código Penal. O objetivo é estabelecer uma consequência jurídica específica para condutas que, segundo o texto, estão relacionadas à exploração e à promoção de apostas fora das regras de autorização.
O enquadramento separado permite tratar de maneira distinta os diferentes envolvidos na cadeia de apostas. De um lado, está quem oferece ou administra a atividade. De outro, aparecem os responsáveis pela divulgação de uma plataforma que não poderia atuar regularmente no mercado.
Essa estrutura também diferencia a operação sem autorização da publicidade irregular. O projeto não trata as duas condutas como se fossem idênticas, embora reconheça a relação entre o funcionamento de uma bet e a comunicação utilizada para alcançar apostadores.
Proposta ainda não virou lei
A apresentação do projeto não produz efeitos imediatos sobre empresas, anunciantes ou demais agentes do setor. Para que as novas regras passem a valer, é necessário que o Congresso conclua a análise do texto e que a proposta seja aprovada nas duas Casas legislativas, além de receber sanção presidencial.
Durante a tramitação, os parlamentares podem apresentar emendas e alterar a redação, o alcance e as penas previstas. Também caberá ao Legislativo discutir como as novas regras se relacionarão com a legislação que já disciplina as apostas de quota fixa e a publicidade do setor.
Enquanto o projeto estiver em análise, permanecem aplicáveis as normas atualmente em vigor. A proposta representa, portanto, uma iniciativa do governo para ampliar o tratamento jurídico dado às apostas não autorizadas e à divulgação dessas atividades, mas não constitui uma mudança já incorporada ao ordenamento.
Debate envolve operação e comunicação
Ao incluir a publicidade no alcance da responsabilização penal, o texto amplia o debate para além das empresas que exploram diretamente as apostas. A proposta considera também a participação de agentes que promovam serviços não autorizados, desde que a conduta se enquadre nos critérios previstos no projeto.
O governo argumenta, conforme a apresentação da matéria, que a exploração e a publicidade de bets devem ser analisadas em frentes próprias. A primeira está ligada à oferta do serviço; a segunda, à forma como ele é apresentado e divulgado ao público.
O conteúdo será examinado no processo legislativo da Câmara dos Deputados. A definição sobre a aprovação, a redação final e a eventual entrada em vigor das novas regras dependerá das etapas seguintes de discussão e votação.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil.
