Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados prevê que determinados valores destinados a pessoas com dívida de pensão alimentícia possam ser retidos antes de chegar ao devedor. O texto menciona prêmios de apostas de quota fixa e restituições do Imposto de Renda como recursos que poderiam ser direcionados ao pagamento da obrigação alimentar.
A medida dependeria de ordem judicial. Pela proposta, o juiz responsável pela execução da pensão poderia determinar a retenção dos valores e comunicar a instituição, o órgão ou a empresa encarregada de fazer o pagamento ao devedor.
Como funcionaria a medida
O mecanismo previsto no projeto desloca o momento da cobrança. Em vez de aguardar que o devedor receba o dinheiro e, depois, tentar localizar ou bloquear os recursos, a Justiça poderia atuar antes do repasse, quando o crédito ainda estivesse sob responsabilidade de quem faria o pagamento.
Essa possibilidade alcançaria valores que não integram necessariamente a renda mensal do devedor. São recebimentos eventuais, vinculados a situações específicas, como a obtenção de um prêmio em aposta ou a liberação de uma restituição tributária.
A retenção não ocorreria de forma automática apenas pela existência de uma dívida. O texto relaciona a medida à atuação judicial na cobrança da pensão alimentícia. Caberia ao Judiciário determinar a providência e indicar a quem deveria ser comunicada a ordem.
Prêmios de apostas entram no texto
Um dos créditos citados na proposta são os prêmios decorrentes de apostas de quota fixa, modalidade popularmente associada às bets. Caso o devedor tivesse direito a receber um desses valores e existisse uma ordem judicial relacionada à pensão em atraso, o pagamento poderia ser alcançado pela execução.
A previsão trata do destino do recurso antes que ele seja entregue ao beneficiário. Em lugar de o prêmio ser repassado diretamente ao devedor, a instituição responsável pelo pagamento poderia ser informada sobre a decisão judicial para que o valor fosse utilizado na quitação da obrigação alimentar, nos limites definidos pela Justiça.
O projeto não coloca todos os apostadores ou todos os prêmios sob retenção. A regra seria aplicada em situações vinculadas a uma execução de alimentos e dependeria da identificação do crédito e do destinatário da ordem judicial.
Restituição do Imposto de Renda também é mencionada
O segundo tipo de recebimento citado é a restituição do Imposto de Renda. O valor é pago quando a apuração do imposto indica que o contribuinte tem direito a receber de volta uma quantia recolhida além do que seria devido.
De acordo com a proposta, esse crédito também poderia ser considerado na cobrança de pensão alimentícia atrasada. A finalidade seria permitir que a restituição fosse direcionada ao pagamento dos alimentos quando houvesse determinação judicial para isso.
Assim como no caso dos prêmios de apostas, a medida alcançaria um valor específico a ser recebido pelo devedor. Não se trata de transformar a restituição em fonte regular de pagamento, mas de permitir que um crédito eventual seja considerado durante a execução da obrigação alimentar.
Foco está em valores fora da renda mensal
A proposta trata de recebimentos que podem não aparecer como salário, benefício ou outra fonte periódica de renda. Por isso, o texto amplia o foco da cobrança para créditos ocasionais que estejam identificados em nome do responsável pelo pagamento da pensão.
Na prática prevista pelo projeto, a análise da dívida não ficaria limitada ao dinheiro já depositado na conta do devedor. Também poderiam ser considerados valores que ainda seriam pagos por terceiros, desde que sua existência e seu vínculo com o devedor fossem conhecidos no processo.
A medida está relacionada à execução de alimentos, procedimento utilizado para cobrar judicialmente parcelas de pensão não pagas. O texto apresentado na Câmara busca estabelecer uma alternativa para situações em que existam créditos futuros ou eventuais, mas o devedor não tenha feito o pagamento da obrigação.
Comunicação a quem faria o pagamento
Para alcançar os recursos, a proposta prevê a comunicação da ordem judicial às instituições responsáveis pelos repasses. A providência poderia envolver quem faria o pagamento do prêmio ou da restituição ao devedor.
Esse ponto é central no funcionamento da medida. A retenção ocorreria no intervalo entre o reconhecimento do direito ao recebimento e o repasse efetivo do dinheiro. A instituição comunicada passaria a observar a decisão judicial relacionada à dívida de alimentos.
O texto, portanto, não se limita a autorizar a busca de recursos que já estejam em poder do devedor. A proposta também considera a possibilidade de informar diretamente o responsável pelo pagamento para evitar que o crédito seja liberado sem a destinação determinada pela Justiça.
Decisão continua sob responsabilidade do Judiciário
A existência de uma dívida de pensão não elimina a necessidade de uma decisão judicial para a retenção prevista. O projeto vincula o procedimento à execução de alimentos e à ordem emitida no processo.
Isso significa que a aplicação da medida dependeria da análise do caso concreto. A Justiça teria de verificar a cobrança em andamento e determinar a providência dirigida ao crédito que seria recebido pelo devedor.
O projeto também não estabelece que qualquer valor eventual será integralmente destinado à pensão em atraso de maneira automática. A retenção dependeria dos termos da decisão judicial e da relação entre o crédito identificado e a execução da obrigação alimentar.
Proposta ainda está em análise
O texto ainda não representa uma regra em vigor. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e precisa seguir o processo legislativo antes de eventual transformação em lei.
Durante a tramitação, o conteúdo pode ser examinado pelas comissões responsáveis e pelo Plenário, conforme o andamento definido para a matéria. Também podem ocorrer alterações no texto antes de uma eventual aprovação.
Enquanto a proposta estiver em discussão, continuam valendo os mecanismos previstos na legislação para a cobrança de pensão alimentícia. A mudança sugerida acrescenta ao debate a possibilidade de alcançar dois créditos específicos que poderiam ser recebidos pelo devedor: prêmios de apostas de quota fixa e restituições do Imposto de Renda.
Objetivo é direcionar créditos à obrigação alimentar
O eixo da proposta é fazer com que recursos eventuais do devedor possam ser considerados no cumprimento da pensão. Para isso, o projeto prevê a atuação judicial antes do pagamento dos créditos e a comunicação aos responsáveis pelos repasses.
A medida não trata de uma nova modalidade de renda mensal nem altera a natureza dos valores mencionados. O que está em discussão é a possibilidade de utilizar recebimentos pontuais na quitação de parcelas de alimentos que estejam em atraso.
Com a proposta, a execução poderia alcançar não apenas recursos disponíveis diretamente ao devedor, mas também créditos já identificados e ainda não pagos. A aplicação, caso o texto avance e seja aprovado, dependeria sempre de decisão judicial no processo de cobrança.
As informações sobre a proposta foram divulgadas pela Agência Câmara de Notícias.
